Conjur: Precatório federal recupera ‘padrão ouro’ após decisão do Supremo

A derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal, das Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021, vai devolver aos precatórios federais o status que tinham de títulos mais confiáveis do país. Segundo quem opera no setor, a expectativa é que o mercado de investimento em precatórios cresça significativamente.

Tradicionalmente, a União sempre foi conhecida por pagar seus precatórios em dia, diferentemente de estados e municípios, mais vulneráveis que o Tesouro Nacional. A situação mudou em dezembro de 2021, quando o governo de Jair Bolsonaro conseguiu aprovar as emendas que estabeleciam teto no orçamento para o pagamento dessas dívidas entre 2022 e 2026.

O objetivo era o de redirecionar recursos e aumentar para R$ 600 por mês o valor do Auxílio Brasil para famílias carentes em 2022. Assim, parte do dinheiro que seria usado para quitar precatórios foi usado para o programa social.

O problema é que o teto criado pelas emendas teve como consequência o não pagamento de dívidas da União já programadas para serem quitadas nos anos seguintes. Esse atraso incluiu alguns precatórios já adquiridos por plataformas de investimento e transformados em ativos que estavam prestes a ser honrados, mas não foram. Isso arranhou a confiança que o mercado tinha nesse tipo de título da União.

Já no governo Lula, a Advocacia-Geral da União foi ao Supremo contra as emendas — e ganhou. Como a decisão da corte não se limita a derrubar o teto, mas também dá ao governo federal a possibilidade de regularizar R$ 95 bilhões do estoque de sentenças judiciais em atraso, a União recuperou a sua credibilidade.

“A recuperação do ‘padrão ouro’ dos precatórios federais é um sinal positivo para o mercado de investimentos no Brasil. E já se nota um enorme aumento na demanda por esses ativos, especialmente pela segurança e rentabilidade que oferecem”, avalia o advogado Pedro Paulo Corino da Fonseca, sócio do escritório Corino Advogados.

Como funciona
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça em processos vencidos por pessoas ou empresas. Normalmente, o pagamento desses débitos pelo governo costuma levar anos e, por essa razão, é comum que os credores vendam o direito de recebimento para terceiros, que os compram com deságio porque podem esperar até a quitação.

Os precatórios se tornam ativos de investimento em razão do deságio no momento da compra e da correção por juros até a data do pagamento (os índices variam entre os tribunais). Quando somados, esses fatores trazem oportunidades de alcançar rentabilidade acima de 20% ao ano. Outra fonte de interesse das empresas é que precatórios podem ser usados na quitação de tributos.

“O preço dos ativos deve retornar ao patamar de 2020, antes das PECs, ou seja, de ativos de primeira linha. Assim, devem voltar a custar 85% para vendas ao mercado de investimentos e até 92% para o mercado de compensação tributária”, estima Pedro Corino.

Fonte: Conjur