Conjur: Precatório federal recupera ‘padrão ouro’ após decisão do Supremo

A derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal, das Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021, vai devolver aos precatórios federais o status que tinham de títulos mais confiáveis do país. Segundo quem opera no setor, a expectativa é que o mercado de investimento em precatórios cresça significativamente.

Tradicionalmente, a União sempre foi conhecida por pagar seus precatórios em dia, diferentemente de estados e municípios, mais vulneráveis que o Tesouro Nacional. A situação mudou em dezembro de 2021, quando o governo de Jair Bolsonaro conseguiu aprovar as emendas que estabeleciam teto no orçamento para o pagamento dessas dívidas entre 2022 e 2026.

O objetivo era o de redirecionar recursos e aumentar para R$ 600 por mês o valor do Auxílio Brasil para famílias carentes em 2022. Assim, parte do dinheiro que seria usado para quitar precatórios foi usado para o programa social.

O problema é que o teto criado pelas emendas teve como consequência o não pagamento de dívidas da União já programadas para serem quitadas nos anos seguintes. Esse atraso incluiu alguns precatórios já adquiridos por plataformas de investimento e transformados em ativos que estavam prestes a ser honrados, mas não foram. Isso arranhou a confiança que o mercado tinha nesse tipo de título da União.

Já no governo Lula, a Advocacia-Geral da União foi ao Supremo contra as emendas — e ganhou. Como a decisão da corte não se limita a derrubar o teto, mas também dá ao governo federal a possibilidade de regularizar R$ 95 bilhões do estoque de sentenças judiciais em atraso, a União recuperou a sua credibilidade.

“A recuperação do ‘padrão ouro’ dos precatórios federais é um sinal positivo para o mercado de investimentos no Brasil. E já se nota um enorme aumento na demanda por esses ativos, especialmente pela segurança e rentabilidade que oferecem”, avalia o advogado Pedro Paulo Corino da Fonseca, sócio do escritório Corino Advogados.

Como funciona
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça em processos vencidos por pessoas ou empresas. Normalmente, o pagamento desses débitos pelo governo costuma levar anos e, por essa razão, é comum que os credores vendam o direito de recebimento para terceiros, que os compram com deságio porque podem esperar até a quitação.

Os precatórios se tornam ativos de investimento em razão do deságio no momento da compra e da correção por juros até a data do pagamento (os índices variam entre os tribunais). Quando somados, esses fatores trazem oportunidades de alcançar rentabilidade acima de 20% ao ano. Outra fonte de interesse das empresas é que precatórios podem ser usados na quitação de tributos.

“O preço dos ativos deve retornar ao patamar de 2020, antes das PECs, ou seja, de ativos de primeira linha. Assim, devem voltar a custar 85% para vendas ao mercado de investimentos e até 92% para o mercado de compensação tributária”, estima Pedro Corino.

Fonte: Conjur

Estadão: Entenda por que a inteligência artificial pode trazer novos riscos e insegurança para os precatórios

Em uma medida inovadora que promete agitar os alicerces do mercado de precatórios no Brasil, o governo federal anunciou a criação de um sistema de alerta com inteligência artificial destinado a identificar e gerenciar os chamados precatórios “meteoros”. O termo foi utilizado pela primeira vez, em 2021, pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, após receber uma fatura de R$ 89 bilhões em precatórios do Judiciário para pagar em 2022.

Este sistema do governo visa desarmar esses títulos de dívida antes que causem impactos significativos nas finanças públicas. Entretanto, essa estratégia governamental levanta preocupações profundas quanto à liquidez no mercado de precatórios, com efeitos que podem se estender por um horizonte de médio a longo prazo.

Apesar da injeção substancial de liquidez realizada em 2023, mediante a antecipação dos precatórios de 2024, essa nova abordagem sinaliza um futuro marcado por incertezas e potenciais desvalorizações para os investidores que atuam no setor de fundos em direitos creditórios. A razão para tal reside no fato de que, com a implementação do sistema de inteligência artificial, espera-se um aumento nos descontos aplicados a esses direitos, especialmente após o período da ação revisional de dois anos, caso sejam classificados como “meteoros” pelo governo.

Essa estratégia não é inédita no repertório governamental. Ações semelhantes, visando atrasar a tramitação de processos judiciais – como observado nas disputas envolvendo a Eletrobras –, já foram utilizadas, afetando diretamente a liquidez e o valor de mercado dos precatórios. O impacto dessas medidas é ampliado pela natureza dos precatórios como ativos negociáveis, cuja expectativa de valorização está intimamente ligada à celeridade e à previsibilidade do sistema judiciário.

Para as empresas titulares de créditos, que muitas vezes negociam seus processos judiciais em busca de liquidez imediata, a inclusão de suas demandas na lista de “meteoros” representa um risco significativo. Isso poderia levar à perda total do valor esperado dos precatórios, especialmente em arranjos que envolvam a partilha de ganhos (earn out) com instituições financeiras. Nesse cenário, a empresa vendedora enfrentaria não apenas a desvalorização de seu ativo, mas também a impossibilidade de cumprir com seus compromissos financeiros derivados da venda inicial.

Instituições financeiras, por sua vez, que tradicionalmente adquiriam esses direitos creditórios à vista, sem a previsão de earn out, podem se tornar mais reticentes, exigindo garantias adicionais ou descontos mais acentuados para mitigar os riscos introduzidos pelo novo sistema de gestão de precatórios. Este cenário sugere uma retração na liquidez disponível no mercado, com efeitos potencialmente prolongados que poderão repercutir por anos, até que se estabilize o entendimento e a aplicação das novas regras.

Em resumo, enquanto a iniciativa do governo de utilizar a inteligência artificial para gerenciar precatórios “meteoros” pode trazer benefícios fiscais no longo prazo, por outro lado ela introduz uma camada adicional de complexidade e incerteza no mercado de precatórios.

Investidores, empresas e instituições financeiras deverão, portanto, recalibrar suas estratégias, levando em conta um ambiente de maior cautela e, possivelmente, de menores retornos sobre os investimentos em direitos creditórios.

Opinião por Pedro Paulo Corino da Fonseca no Blog do Fausto Macedo, Estadão.

STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.

Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.

A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista.

Fonte: Agência Brasil