5 dias úteis

Antecipação de Precatórios
e Direitos Creditórios

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Diferenciais da antecipação SSPI

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Como funciona?

A Sociedade SP de Investimentos atua no mercado de antecipação de precatórios e direitos creditórios há mais de 20 anos e conta com milhares de clientes satisfeitos que não precisaram esperar o Governo para realizar o sonho de receber o valor devido.

Saiba quanto vale seu precatório em 5 dias úteis

Somos pioneiros no desenvolvimento de tecnologia para análise e auditoria de precatórios e direitos creditórios o que permite um processo ágil para precificar seu ativo: levamos apenas 5 dias úteis para dizer quanto você irá receber na antecipação.

Etapas da antecipação

Confira as etapas da antecipação da Sociedade SP de Investimentos:

Dúvidas Frequentes

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal.

FONTE: Portal CNJ

Para que alguém tenha direito a um precatório, é preciso que tenha movido ação judicial contra o governo. Mas não basta ter o direito, é preciso buscá-lo junto ao Judiciário. Há casos, por exemplo, em que diversos funcionários que moveram ação contra o Distrito Federal passaram a ter direito a precatórios, ao passo que seus colegas, que não
entraram na justiça, não receberão o que lhes é devido por meio de precatórios.

FONTE: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

O precatório pode ter natureza alimentar ou não alimentar (comum). De acordo com o §1° do art. 100 da Constituição Federal, “os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. Além deles, também os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme disposto no §14 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Os débitos não discriminados acima são não alimentares, isto é, comuns, e serão pagos posteriormente aos  alimentares de cada ano.

FONTE: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

As duas principais diferenças entre precatório e RPV são: o valor e órgão responsável pelo pagamento. Os créditos até 10 salários-mínimos são objeto de RPV, conforme a Lei nº 3.624/2005, do Distrito Federalcréditos acima desse valor são objeto de precatório. Em relação ao órgão responsável pelo pagamento, a RPV é expedida e paga pelo próprio juízo da execução, dentro dos próprios autos de execução/cumprimento de sentença. Já o precatório é processado e pago pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORPRE).   

FONTE: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo ao cidadão condenando o ente federativo a indenizá-lo, o juiz expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize. 

Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJDFT autoriza o início do processo de precatório, que é formado a partir de informações prestadas pela vara, e que passa a ter andamento na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, unidade vinculada à Presidência.

FONTE: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Nos termos do art. 100 da Constituição e artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela Emenda Constitucional 94/2016, o pagamento de precatórios ocorre de duas maneiras diferentes:  

a) pelo regime especial: abrange os entes públicos em atraso no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015. Esses devedores devem pagar suas dívidas até 31 dezembro de 2029, depositando, mês a mês, em conta especial do Tribunal de Justiça, um percentual sobre suas respectivas receitas correntes líquidas, suficiente para quitação de seus débitos, em critérios estabelecidos na Constituição, estando o Distrito Federal, seus entes e empresas incluídos nesta situação;

b) pelo regime ordinário: abrange os entes públicos que, em 25 de março de 2015, não estavam em atraso no pagamento de precatórios. Nesse regime, em que a União e o INSS estão incluídos, o precatório é expedido e inscrito no orçamento do ente devedor. Se expedido até 02 de abril de um ano, deve ser inscrito no orçamento do ano seguinte, durante o qual deve ser pago.

FONTE: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Sim. A Emenda Constitucional nº. 94/2016 dispôs que os credores, originários ou por sucessão hereditária (créditos partilhados decorrentes de herança), que completem 60 anos de idade, sejam pessoas com deficiência ou portadores de determinadas doenças graves, terão prioridade no recebimento de seus créditos sobre todos os demais credores, podendo receber o equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos caso a entidade devedora seja o Distrito Federal ou
suas autarquias; e 180 (cento e oitenta) salário mínimos caso a entidade devedora seja a União ou suas autarquias, dentre elas o INSS.

FONTE: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Sim. O credor poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. O pedido de habilitação do cessionário deve ser protocolado juntamente com a  documentação necessária na COORPRE: documentos pessoais autenticados; escritura pública de cessão de crédito e declaração de titularidade de crédito. Em caso de subcessão de crédito, faz-se necessário também a comprovação da cadeia dominial da cessão.

Sublinhe-se que, sem a habilitação perante o Juiz da COORPRE e notificação do ente devedor, a cessão (ou subcessão) não produz efeitos, de acordo com o disposto no art. 100, §14°, da Constituição Federal, “a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora”.

Por fim, importante mencionar que a cessão de créditos não transforma em alimentar um crédito comum, não altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor e, além disso, ao cessionário não se aplica a prioridade de pagamento (superpreferência) em razão de doença grave, deficiência ou idade.

FONTE: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A principal razão para a antecipação de precatórios é a necessidade de liquidez imediata. Seja para investir em um novo negócio, quitar dívidas, realizar um sonho ou simplesmente dispor do dinheiro de forma mais rápida, muitos credores optam pela antecipação ao invés de aguardar os trâmites habituais.

FONTE: JUSBRASIL

A antecipação de precatórios é uma excelente opção para quem deseja receber valores devidos pelo Poder Público com mais rapidez. No entanto, é essencial que essa antecipação seja feita com segurança e transparência. 

FONTE: JUSBRASIL

Para mais informações fale com um consultor SSPI e tire suas dúvidas.

Depoimentos

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